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dc.contributor.advisor1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee1Viana, João Pedro Teixeira de Faria-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2628828944840834pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.creatorSilva, Erick Amorim da-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-11-11T12:01:35Z-
dc.date.available2026-11-11-
dc.date.available2026-11-11T12:01:35Z-
dc.date.issued2026-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21658-
dc.description.abstractThis paper examines the Non-Prosecution Agreement based on its practical application, taking as its empirical sample thirty-four publicly accessible enforcement proceedings distributed to the 1st Federal Criminal Court and Associated Federal Special Court of Governador Valadares/MG between January and June 2026. The study outlines the normative development of the institute, from its regulatory introduction by the National Council of the Public Ministry through Resolutions No. 181/2017 and No. 183/2018, through its statutory incorporation by Law No. 13.964/2019 into article 28-A of the Code of Criminal Procedure, to the regulatory changes introduced by CNMP Resolution No. 289/2024. Using a mixed-methods approach, combining qualitative and quantitative analysis and grounded in documentary and bibliographic research, data extracted from the Unified Electronic Execution System (SEEU) were examined in order to identify the criminal offenses and the conditions established in the analyzed agreements, as well as their frequency and distribution within the defined period.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho examina o Acordo de Não Persecução Penal a partir de sua aplicação concreta, tomando como recorte empírico trinta e quatro processos de execução de acesso público distribuídos à 1a Vara Federal Criminal e Juizado Especial Federal Adjunto de Governador Valadares/MG, no período compreendido entre janeiro e junho de 2026. O estudo percorre a trajetória normativa do instituto, desde a sua criação regulamentar pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio das Resoluções no 181/2017 e no 183/2018, passando pela positivação legal operada pela Lei no 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, até a adequação promovida pela Resolução CNMP no 289/2024. A partir de uma abordagem metodológica mista, de natureza qualitativa e quantitativa, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica, foram examinados dados extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com o objetivo de identificar as infrações penais e as condições estabelecidas nos acordos analisados, bem como sua frequência e distribuição no período delimitado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectSistema Eletrônico de Execução Unificadopt_BR
dc.subjectPesquisa empíricapt_BR
dc.subjectNon-Prosecution Agreementpt_BR
dc.subjectConsensual Justicept_BR
dc.subjectCriminal enforcementpt_BR
dc.subjectUnified Electronic Execution Systempt_BR
dc.subjectEmpirical researchpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal na prática forense: análise dos acordos distribuídos à 1a Vara Federal Criminal e JEF Adjunto de Governador Valadares/MG no primeiro semestre de 2026pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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