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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18469Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| beatrizkallistedasilvasarmento.pdf | 841.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O estágio no direito: uma análise da regulação e da realidade |
| Autor(es): | Sarmento, Beatriz Kallistê da Silva |
| Primeiro Orientador: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Membro da banca: | Martins, Alisson Silva |
| Membro da banca: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a regulamentação do estágio no curso de Direito, confrontando seus aspectos normativos com a realidade enfrentada pelos estagiários. O estágio acadêmico, especialmente na área jurídica, configura-se como um instrumento essencial para a formação profissional do estudante, sendo regulamentado pela Lei n.º 11.788/2008. Contudo, a aplicação prática dessa normativa revela contradições que comprometem seu caráter pedagógico, transformando-o, em muitos casos, em um mecanismo de precarização da mão de obra estudantil. Para tanto, realiza-se uma retrospectiva histórica do ensino profissionalizante no Brasil, bem como uma investigação sobre as principais disposições da legislação vigente, incluindo as alterações promovidas pela Lei n.º 14.913/2024. Ademais, conduz-se uma pesquisa empírica com estagiários de Direito da cidade de Governador Valadares-MG, cujos resultados indicam frequentes descumprimentos das normas legais. Entre as principais irregularidades verificadas, destacam-se a exigência de atividades alheias à formação acadêmica, jornadas de trabalho superiores às permitidas e a ausência de supervisão efetiva. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a falta de fiscalização adequada permite que o estágio seja frequentemente utilizado como alternativa disfarçada à contratação formal, sobretudo no setor público, onde as sanções para o desvirtuamento do estágio são limitadas. O estudo reforça a necessidade de medidas mais eficazes para assegurar que o estágio cumpra sua função educacional e formativa, sem ser explorado como estratégia de redução de custos trabalhistas. |
| Abstract: | -- |
| Palavras-chave: | Estágio em Direito Lei n.º 11.788/2008 Precarização do trabalho Ensino jurídico Fiscalização |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18469 |
| Data do documento: | 19-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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