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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O estágio no direito: uma análise da regulação e da realidade |
| Author: | Sarmento, Beatriz Kallistê da Silva |
| First Advisor: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a regulamentação do estágio no curso de Direito, confrontando seus aspectos normativos com a realidade enfrentada pelos estagiários. O estágio acadêmico, especialmente na área jurídica, configura-se como um instrumento essencial para a formação profissional do estudante, sendo regulamentado pela Lei n.º 11.788/2008. Contudo, a aplicação prática dessa normativa revela contradições que comprometem seu caráter pedagógico, transformando-o, em muitos casos, em um mecanismo de precarização da mão de obra estudantil. Para tanto, realiza-se uma retrospectiva histórica do ensino profissionalizante no Brasil, bem como uma investigação sobre as principais disposições da legislação vigente, incluindo as alterações promovidas pela Lei n.º 14.913/2024. Ademais, conduz-se uma pesquisa empírica com estagiários de Direito da cidade de Governador Valadares-MG, cujos resultados indicam frequentes descumprimentos das normas legais. Entre as principais irregularidades verificadas, destacam-se a exigência de atividades alheias à formação acadêmica, jornadas de trabalho superiores às permitidas e a ausência de supervisão efetiva. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a falta de fiscalização adequada permite que o estágio seja frequentemente utilizado como alternativa disfarçada à contratação formal, sobretudo no setor público, onde as sanções para o desvirtuamento do estágio são limitadas. O estudo reforça a necessidade de medidas mais eficazes para assegurar que o estágio cumpra sua função educacional e formativa, sem ser explorado como estratégia de redução de custos trabalhistas. |
| Abstract: | -- |
| Keywords: | Estágio em Direito Lei n.º 11.788/2008 Precarização do trabalho Ensino jurídico Fiscalização |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18469 |
| Issue Date: | 19-Mar-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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