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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18430Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| keniaaparecidadasilvapereira.pdf | 205.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito de prisão civil |
| Autor(es): | Pereira, Kênia Aparecida da Silva |
| Primeiro Orientador: | Souza, Lucas Tosoli de |
| Membro da banca: | Jadejiski, Karina |
| Membro da banca: | Costa, Edílson Lucas Duarte da |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito da prisão civil, através de revisão bibliográfica e da análise dos principais marcos regulamentares e jurisprudenciais. Inicialmente, foram apresentados os conceitos e definições da obrigação alimentícia, enfatizando a importância dessa obrigação para garantir a subsistência e a dignidade dos alimentandos. Em seguida, o instituto do cumprimento de sentença pelo rito coercitivo foi esmiuçado, demonstrando sua eficácia como ferramenta de garantir o cumprimento da obrigação alimentar, com destaque para a prisão civil como medida coercitiva. Por fim, buscou-se analisar a ineficácia da aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que sugeria a substituição da prisão civil por prisão domiciliar durante a pandemia, destacando as limitações dessa medida, que acabou não sendo eficaz na proteção dos direitos dos alimentandos e agravando a situação de inadimplemento. Ato contínuo, procedeu-se a análise dos principais julgados do STJ na temática, a princípio adotando a recomendação do CNJ, para na seguida alterar o entendimento para suspender em total às prisões civis no período critício da pandemia e, ao final, retornar a autorização para expedição de mandados de prisão civil diante dos avanços da vacinação e o recuo das medidas de isolamento social, A análise demonstrou que, apesar das pretensões humanitárias da regualmentação do CNJ, a flexibilização da prisão civil no contexto pandêmico gerou uma lacuna na efetividade da cobrança de pensão alimentícia, prejudicando os direitos dos familiares mais vulneráveis. |
| Abstract: | -- |
| Palavras-chave: | Alimentos Débito alimentar Prisão Civil Pandemia Efetividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18430 |
| Data do documento: | 19-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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