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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O impacto da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito de prisão civil
Author: Pereira, Kênia Aparecida da Silva
First Advisor: Souza, Lucas Tosoli de
Referee Member: Jadejiski, Karina
Referee Member: Costa, Edílson Lucas Duarte da
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito da prisão civil, através de revisão bibliográfica e da análise dos principais marcos regulamentares e jurisprudenciais. Inicialmente, foram apresentados os conceitos e definições da obrigação alimentícia, enfatizando a importância dessa obrigação para garantir a subsistência e a dignidade dos alimentandos. Em seguida, o instituto do cumprimento de sentença pelo rito coercitivo foi esmiuçado, demonstrando sua eficácia como ferramenta de garantir o cumprimento da obrigação alimentar, com destaque para a prisão civil como medida coercitiva. Por fim, buscou-se analisar a ineficácia da aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que sugeria a substituição da prisão civil por prisão domiciliar durante a pandemia, destacando as limitações dessa medida, que acabou não sendo eficaz na proteção dos direitos dos alimentandos e agravando a situação de inadimplemento. Ato contínuo, procedeu-se a análise dos principais julgados do STJ na temática, a princípio adotando a recomendação do CNJ, para na seguida alterar o entendimento para suspender em total às prisões civis no período critício da pandemia e, ao final, retornar a autorização para expedição de mandados de prisão civil diante dos avanços da vacinação e o recuo das medidas de isolamento social, A análise demonstrou que, apesar das pretensões humanitárias da regualmentação do CNJ, a flexibilização da prisão civil no contexto pandêmico gerou uma lacuna na efetividade da cobrança de pensão alimentícia, prejudicando os direitos dos familiares mais vulneráveis.
Abstract: --
Keywords: Alimentos
Débito alimentar
Prisão Civil
Pandemia
Efetividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18430
Issue Date: 19-Mar-2025
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