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dc.contributor.advisor1Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.contributor.referee1Jadejiski, Karina-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4565248396822459pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Edílson Lucas Duarte da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8092675486546846pt_BR
dc.creatorPereira, Kênia Aparecida da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2025-04-01T11:32:05Z-
dc.date.available2025-03-31-
dc.date.available2025-04-01T11:32:05Z-
dc.date.issued2025-03-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18430-
dc.description.abstract--pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito da prisão civil, através de revisão bibliográfica e da análise dos principais marcos regulamentares e jurisprudenciais. Inicialmente, foram apresentados os conceitos e definições da obrigação alimentícia, enfatizando a importância dessa obrigação para garantir a subsistência e a dignidade dos alimentandos. Em seguida, o instituto do cumprimento de sentença pelo rito coercitivo foi esmiuçado, demonstrando sua eficácia como ferramenta de garantir o cumprimento da obrigação alimentar, com destaque para a prisão civil como medida coercitiva. Por fim, buscou-se analisar a ineficácia da aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que sugeria a substituição da prisão civil por prisão domiciliar durante a pandemia, destacando as limitações dessa medida, que acabou não sendo eficaz na proteção dos direitos dos alimentandos e agravando a situação de inadimplemento. Ato contínuo, procedeu-se a análise dos principais julgados do STJ na temática, a princípio adotando a recomendação do CNJ, para na seguida alterar o entendimento para suspender em total às prisões civis no período critício da pandemia e, ao final, retornar a autorização para expedição de mandados de prisão civil diante dos avanços da vacinação e o recuo das medidas de isolamento social, A análise demonstrou que, apesar das pretensões humanitárias da regualmentação do CNJ, a flexibilização da prisão civil no contexto pandêmico gerou uma lacuna na efetividade da cobrança de pensão alimentícia, prejudicando os direitos dos familiares mais vulneráveis.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectDébito alimentarpt_BR
dc.subjectPrisão Civilpt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO impacto da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito de prisão civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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