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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Criminalização do aborto tardio e redução do número de mortes evitáveis no Brasil: análise da proposta de Lei n. 1904/2024
Author: Araujo, Fernanda Cryscia Alves
First Advisor: Carvalho, Nara Pereira
Referee Member: Medrado, Nayara Rodrigues
Referee Member: Lemos, Tayara Talita
Resumo: O presente trabalho vale-se de uma revisão de literatura para analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 1904/2024, que propõe a equiparação do aborto realizado acima de 22 semanas gestacionais ao homicídio simples. Nele, são avaliadas a efetividade da aplicação da proposta na redução do número de mortes evitáveis e os possíveis impactos da medida.
Abstract: --
Keywords: Aborto
Assistolia fetal
Criminalização
Projeto de Lei n. 1904/2024
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18381
Issue Date: 20-Mar-2025
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