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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)constitucionalidade do artigo 305 Código de Trânsito Brasileiro: análise a partir do Recurso Extraordinário 971.959/RS
Author: Rodrigues, Ricardo Henrique Barros
First Advisor: Roorda, João Guilherme Leal
Referee Member: Barreiros, Hozana da Costa
Referee Member: Santos, Pedro Henrique Rodrigues dos
Resumo: O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a fuga do condutor do local do acidente para fugir de responsabilidade civil ou penal. Tal dispositivo suscitou questões relativas à sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, culminando no julgamento do Recurso Extraordinário n° 971.959/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica essa decisão, com base na doutrina jurídica. O tipo penal tem como bem jurídico tutelado a Administração da Justiça. Entretanto, há divergências significativas sobre se o artigo em questão viola o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), ao obrigar o condutor a permanecer no local, e quanto à proporcionalidade da norma penal, tendo em vista a possibilidade de utilizar meios menos gravosos. Conclui-se que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido pela constitucionalidade do artigo, há a necessidade de uma reavaliação para garantir sua adequação aos princípios constitucionais.
Abstract: Article 305 of the Brazilian Traffic Code criminalizes the act of a driver fleeing the scene of an accident to avoid civil or criminal liability. This provision raised questions regarding its compatibility with the 1988 Federal Constitution, leading to the judgment of Extraordinary Appeal n° 971.959/RS, in which the Supreme Federal Court upheld its constitutionality. This paper aims to critically analyze that decision, based on legal doctrine. The legal good protected by this criminal offense is the Administration of Justice. However, there are significant disagreements reading whether the article in question violates the principle of non-self-incrimination (nemo tenetur se detegere), by requiring the driver to remain at the scene, as well as questions of proportionality, considering the availability of less severe means to achieve the same goal. It concludes that, despite the Supreme Federal Court's decision in favor of the article's constitutionality, a re-evaluation is necessary to ensure its alignment with constitutional principles.
Keywords: Fuga do local do acidente
Administração da Justiça
Princípio da não autoincriminação
Proporcionalidade
Leaving the scene of an accident
Administration of Justice
Principle of non-self-incrimination
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17593
Issue Date: 4-Oct-2024
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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