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dc.contributor.advisor1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee1Barreiros, Hozana da Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2798328005470157pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Pedro Henrique Rodrigues dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0623794225679343pt_BR
dc.creatorRodrigues, Ricardo Henrique Barros-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T11:36:05Z-
dc.date.available2024-10-30-
dc.date.available2024-10-31T11:36:05Z-
dc.date.issued2024-10-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17593-
dc.description.abstractArticle 305 of the Brazilian Traffic Code criminalizes the act of a driver fleeing the scene of an accident to avoid civil or criminal liability. This provision raised questions regarding its compatibility with the 1988 Federal Constitution, leading to the judgment of Extraordinary Appeal n° 971.959/RS, in which the Supreme Federal Court upheld its constitutionality. This paper aims to critically analyze that decision, based on legal doctrine. The legal good protected by this criminal offense is the Administration of Justice. However, there are significant disagreements reading whether the article in question violates the principle of non-self-incrimination (nemo tenetur se detegere), by requiring the driver to remain at the scene, as well as questions of proportionality, considering the availability of less severe means to achieve the same goal. It concludes that, despite the Supreme Federal Court's decision in favor of the article's constitutionality, a re-evaluation is necessary to ensure its alignment with constitutional principles.pt_BR
dc.description.resumoO artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro criminaliza a fuga do condutor do local do acidente para fugir de responsabilidade civil ou penal. Tal dispositivo suscitou questões relativas à sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, culminando no julgamento do Recurso Extraordinário n° 971.959/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica essa decisão, com base na doutrina jurídica. O tipo penal tem como bem jurídico tutelado a Administração da Justiça. Entretanto, há divergências significativas sobre se o artigo em questão viola o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), ao obrigar o condutor a permanecer no local, e quanto à proporcionalidade da norma penal, tendo em vista a possibilidade de utilizar meios menos gravosos. Conclui-se que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido pela constitucionalidade do artigo, há a necessidade de uma reavaliação para garantir sua adequação aos princípios constitucionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectFuga do local do acidentept_BR
dc.subjectAdministração da Justiçapt_BR
dc.subjectPrincípio da não autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectLeaving the scene of an accidentpt_BR
dc.subjectAdministration of Justicept_BR
dc.subjectPrinciple of non-self-incriminationpt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do artigo 305 Código de Trânsito Brasileiro: análise a partir do Recurso Extraordinário 971.959/RSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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