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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17592Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| patrickbercanmonecchi.pdf | PDF/A | 255.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Processo Penal na era digital: uma análise de caso acerca da controvérsia sobre a autorização judicial para congelamento de dados telemáticos |
| Autor(es): | Monecchi, Patrick Berçan |
| Primeiro Orientador: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Membro da banca: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Membro da banca: | Brandão, Guilherme Saraiva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de autorização judicial para o congelamento de dados telemáticos no processo penal, com enfoque na aplicação do art. 13, §2o, e art. 15, §2o, ambos do Marco Civil da Internet. Adota-se como parâmetro a análise de caso concreto, com destaque para o Habeas Corpus no 626.983 do STJ e o Habeas Corpus no 222.141 do STF, que apresentam posicionamentos divergentes entre as duas cortes. A pesquisa, de caráter qualitativo e crítico, utiliza-se de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais para investigar a pertinência da exigência de autorização judicial no congelamento de dados, com ênfase nos direitos fundamentais envolvidos. Conclui-se pela importância da reflexão sobre o equilíbrio entre a celeridade investigativa e a proteção dos direitos à privacidade e ao sigilo de comunicações no contexto do processo penal digital. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Processo penal Congelamento de dados telemáticos Autorização judicial Marco Civil da Internet |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17592 |
| Data do documento: | 3-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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