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dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee2Brandão, Guilherme Saraiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1543615664187393pt_BR
dc.creatorMonecchi, Patrick Berçan-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T11:34:58Z-
dc.date.available2024-10-30-
dc.date.available2024-10-31T11:34:58Z-
dc.date.issued2024-10-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17592-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de autorização judicial para o congelamento de dados telemáticos no processo penal, com enfoque na aplicação do art. 13, §2o, e art. 15, §2o, ambos do Marco Civil da Internet. Adota-se como parâmetro a análise de caso concreto, com destaque para o Habeas Corpus no 626.983 do STJ e o Habeas Corpus no 222.141 do STF, que apresentam posicionamentos divergentes entre as duas cortes. A pesquisa, de caráter qualitativo e crítico, utiliza-se de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais para investigar a pertinência da exigência de autorização judicial no congelamento de dados, com ênfase nos direitos fundamentais envolvidos. Conclui-se pela importância da reflexão sobre o equilíbrio entre a celeridade investigativa e a proteção dos direitos à privacidade e ao sigilo de comunicações no contexto do processo penal digital.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectCongelamento de dados telemáticospt_BR
dc.subjectAutorização judicialpt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleProcesso Penal na era digital: uma análise de caso acerca da controvérsia sobre a autorização judicial para congelamento de dados telemáticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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