Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16508
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
arturpereiraanacleto.pdfPDF/A487.61 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Análise acerca da eficácia da prisão civil face ao devedor de alimentos hipossuficiente quanto à sua finalidade em promover a adimplência da obrigação
Autor(es): Anacleto, Artur Pereira
Orientador: Silva, Nathane Fernandes da
Miembros Examinadores: Martins, Alisson Silva
Miembros Examinadores: Chaves, Jéssica Galvão
Resumo: O presente artigo discute acerca da eficácia da aplicação da prisão civil quanto sua finalidade em promover a adimplência da obrigação, especialmente relacionado aos devedores de alimentos hipossuficientes. Dessa maneira, analisa-se o conceito e natureza jurídica do instituto alimentos, suas principais características e de que forma se estabelece sua execução. É observado também, a importância que os alimentos possuem para a manutenção do alimentado e para a proteção do princípio da dignidade humana. Ademais, é investigado como a realidade socioeconômica do Brasil, dentro de suas desigualdades e pobreza, tornam os cidadãos vulneráveis financeiramente, que, por sua vez, tornam-se inadimplentes das obrigações alimentares por não possuírem condições para efetuar pagamento. Por fim, o estudo procura trazer medidas alternativas para sanar a problemática trazida, com base em legislações de outros países, a fim de construir um mecanismo que atenda às necessidades de ambos os lados.
Resumen : This article discusses the effectiveness of the application of civil imprisonment in terms of its purpose in promoting compliance with the obligation, especially related to insufficient food debtors. In this way, the concept and legal nature of the food institute are analyzed, its main characteristics and how its implementation is established. It is also noted the importance that food has for maintaining nutrition and for protecting the principle of human dignity. Furthermore, it is investigated how the socioeconomic reality of Brazil, within its inequalities and poverty, makes citizens financially vulnerable, who, in turn, become defaulters on food obligations because they are unable to make payments. Finally, the study seeks to bring alternative measures to resolve the problem raised, based on legislation from other countries, in order to build a mechanism that meets the needs of both sides.
Palabras clave : Alimentos
Prisão civil
Hipossuficiência
Food
Civil prison
Hyposufficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16508
Fecha de publicación : 19-dic-2023
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons