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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise acerca da eficácia da prisão civil face ao devedor de alimentos hipossuficiente quanto à sua finalidade em promover a adimplência da obrigação
Author: Anacleto, Artur Pereira
First Advisor: Silva, Nathane Fernandes da
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Chaves, Jéssica Galvão
Resumo: O presente artigo discute acerca da eficácia da aplicação da prisão civil quanto sua finalidade em promover a adimplência da obrigação, especialmente relacionado aos devedores de alimentos hipossuficientes. Dessa maneira, analisa-se o conceito e natureza jurídica do instituto alimentos, suas principais características e de que forma se estabelece sua execução. É observado também, a importância que os alimentos possuem para a manutenção do alimentado e para a proteção do princípio da dignidade humana. Ademais, é investigado como a realidade socioeconômica do Brasil, dentro de suas desigualdades e pobreza, tornam os cidadãos vulneráveis financeiramente, que, por sua vez, tornam-se inadimplentes das obrigações alimentares por não possuírem condições para efetuar pagamento. Por fim, o estudo procura trazer medidas alternativas para sanar a problemática trazida, com base em legislações de outros países, a fim de construir um mecanismo que atenda às necessidades de ambos os lados.
Abstract: This article discusses the effectiveness of the application of civil imprisonment in terms of its purpose in promoting compliance with the obligation, especially related to insufficient food debtors. In this way, the concept and legal nature of the food institute are analyzed, its main characteristics and how its implementation is established. It is also noted the importance that food has for maintaining nutrition and for protecting the principle of human dignity. Furthermore, it is investigated how the socioeconomic reality of Brazil, within its inequalities and poverty, makes citizens financially vulnerable, who, in turn, become defaulters on food obligations because they are unable to make payments. Finally, the study seeks to bring alternative measures to resolve the problem raised, based on legislation from other countries, in order to build a mechanism that meets the needs of both sides.
Keywords: Alimentos
Prisão civil
Hipossuficiência
Food
Civil prison
Hyposufficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16508
Issue Date: 19-Dec-2023
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