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dc.contributor.advisor1Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.creatorAnacleto, Artur Pereira-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-19T13:17:11Z-
dc.date.available2024-01-17-
dc.date.available2024-01-19T13:17:11Z-
dc.date.issued2023-12-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16508-
dc.description.abstractThis article discusses the effectiveness of the application of civil imprisonment in terms of its purpose in promoting compliance with the obligation, especially related to insufficient food debtors. In this way, the concept and legal nature of the food institute are analyzed, its main characteristics and how its implementation is established. It is also noted the importance that food has for maintaining nutrition and for protecting the principle of human dignity. Furthermore, it is investigated how the socioeconomic reality of Brazil, within its inequalities and poverty, makes citizens financially vulnerable, who, in turn, become defaulters on food obligations because they are unable to make payments. Finally, the study seeks to bring alternative measures to resolve the problem raised, based on legislation from other countries, in order to build a mechanism that meets the needs of both sides.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo discute acerca da eficácia da aplicação da prisão civil quanto sua finalidade em promover a adimplência da obrigação, especialmente relacionado aos devedores de alimentos hipossuficientes. Dessa maneira, analisa-se o conceito e natureza jurídica do instituto alimentos, suas principais características e de que forma se estabelece sua execução. É observado também, a importância que os alimentos possuem para a manutenção do alimentado e para a proteção do princípio da dignidade humana. Ademais, é investigado como a realidade socioeconômica do Brasil, dentro de suas desigualdades e pobreza, tornam os cidadãos vulneráveis financeiramente, que, por sua vez, tornam-se inadimplentes das obrigações alimentares por não possuírem condições para efetuar pagamento. Por fim, o estudo procura trazer medidas alternativas para sanar a problemática trazida, com base em legislações de outros países, a fim de construir um mecanismo que atenda às necessidades de ambos os lados.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectPrisão civilpt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectFoodpt_BR
dc.subjectCivil prisonpt_BR
dc.subjectHyposufficiencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAnálise acerca da eficácia da prisão civil face ao devedor de alimentos hipossuficiente quanto à sua finalidade em promover a adimplência da obrigaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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