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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aspectos controversos do dolo específico na improbidade administrativa: Análise da captura legislativa no poder sancionador
Autor(es): Coelho, Henrique Messias Alves
Primeiro Orientador: Azevedo, Eder Marques de
Membro da banca: Andrade, Mario Cesar da Silva
Membro da banca: Leite, Rodrigo de Almeida
Resumo: Este artigo tem como objetivo realizar um exame acerca da efetividade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que diz respeito à exigência do dolo específico como critério inserido para o enquadramento da conduta ímproba. Sendo assim, é questionado se a Lei no 14.230/2021 corresponde à hipótese de retrocesso normativo prejudicial à imputação de responsabilização dos agentes públicos pelo cometimento de atos ímprobos. Trata-se de pesquisa jurídica exploratória, pautada em estudos bibliográficos e interdisciplinares, assumindo como marco teórico as ideias sustentadas por David Moss e Daniel Carpenter (2014). Nesse sentido, a pesquisa parte da premissa de que as mudanças inseridas na responsabilidade subjetiva para fins condenatórios dos atos de improbidade correspondem a forma de captura legislativa, gerando efeito flexibilizatório no poder sancionador.
Abstract: This article aims to examine the effectiveness of the Law of Administrative Improbity's reform, especially regarding the requirement of specific intent as a criterion for categorizing improper conduct. Consequently, it questions whether Law No. 14,230/2021 constitutes a scenario of normative regression detrimental to holding public officials accountable for committing wrongful acts. This is an exploratory legal research based on bibliographic and interdisciplinary studies, adopting as a theoretical landmark the ideas put forth by David Moss and Daniel Carpenter (2014). It assumes the premise that the changes introduced in the subjective liability for condemnatory purposes of acts of impropriety correspond to a form of legislative capture, resulting in a flexibilizing effect on punitive power.
Palavras-chave: Dolo específico
Improbidade administrativa
Teoria da captura
Specific intent
Administrative impropriety
Capture theory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16473
Data do documento: 5-Dez-2023
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