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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A (in)suficiência dos critérios da Lei 12.529/2011 no controle de aquisições baseadas em dados
Autor(es): Tavares, Anna Bárbara Oliveira
Orientador: Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga
Miembros Examinadores: Ramos, Jean Filipe Domingos
Miembros Examinadores: Ferreira, Luciana Tasse
Resumo: O presente trabalho pretende analisar a insuficiência dos critérios da Lei 12.529/2011 no controle de aquisições baseadas em dados. Parte-se do pressuposto que a existência de um mercado voltado a bens intangíveis, como o controle de dados, e com serviços a baixo custo para os consumidores desafia o controle concorrencial tradicional. Nesse sentido, o modelo utilizado pelas plataformas digitais, valendo-se do BigData como instrumento de exercício de poder de mercado e, efetivamente, um ativo econômico, pode colocar em risco a prática concorrencial e os consumidores. Essa constatação exige que sejam compreendidos os critérios e fundamentos clássicos do controle de concentração para, em seguida, questionar se eles ainda são úteis para avaliar os modelos de negócio em destaque. Para ilustrar os desafios em questão serão analisados os principais aspectos da aquisição do Instagram pelo Facebook. Por fim, levanta-se a necessidade de diálogo entre o CADE e outras autoridades aptas à contribuição e apresenta novas posturas para adequação do controle. Conclui-se que os modelos de negócio das empresas de tecnologia exigem um novo olhar sob os critérios consolidados de controle de concentração dispostos na legislação brasileira.
Resumen : This present work intends to analyze the insufficiency of the criteria of law 12.529/2011 in the control of data-driven acquisitions. It is assumed that the existence of a market focused on intangible goods, such as data control, and with low-cost services for consumers faces traditionalist competition control. In this sense, the model used by digital platforms, using BigData as a tool to exercise market power and, effectively, as an economic asset, can put at risk the competitive practice and consumers. This finding requires understanding the classic criteria and foundations of merger control to then question whether they are still useful for evaluating the business models in question. To illustrate the challenges at hand, the main aspects of Facebook's acquisition of Instagram will be analyzed. Finally, it raises the need for dialogue between CADE and other authorities able to contribute and presents new postures for control adequacy. It is concluded that the business models of technology companies require a new look under the consolidated concentration control criteria provided in Brazilian legislation.
Palabras clave : Defesa da concorrência
Controle de concentrações
Lei 12.529/11
Mercados digitais
Plataformas digitais
Aquisição de dados
Competition defense
Merger control
Law 12.529/11
Digital markets
Digital platforms
Data acquisition
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15644
Fecha de publicación : 14-jul-2023
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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