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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15565Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| renataconceiçãobatistagrippadesouza.pdf | PDF/A | 248.92 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Distinção entre bens e serviços na economia digital: reflexões sobre a tributação de produtos digitais |
| Autor(es): | Souza, Renata Conceição Batista Grippa de |
| Primeiro Orientador: | Ribeiro, Jamir Calili |
| Membro da banca: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Membro da banca: | Pinheiro, Ruan Filipi de Jesus |
| Resumo: | O presente artigo aborda os desafios tributários enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro diante da economia digital, questionando a influência dessa realidade na distinção entre bens e serviços para fins tributários. Inicialmente, levantamos os conceitos fundamentais do meio digital e dos produtos digitais, destacando a característica intangível e a dificuldade de enquadramento deste último. Analisamos a decisão do STF na ADI 5659/MG sobre a correta incidência tributária dos softwares, como também das estimativas das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019 e 110/2019 para uma reforma tributária, que tem em seu escopo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços. O trabalho não buscou esgotar o tema, apenas trazer reflexões sobre o assunto é comentários adicionais na perspectiva de que a economia digital não só impactou a distinção entre bens e serviços para o Direito tributário, como tornou essa dicotomia irrelevante juridicamente. |
| Abstract: | This article addresses the tax challenges faced by the Brazilian legal system in the face of the digital economy, questioning the influence of this reality on the distinction between goods and services for tax purposes. First, we review the basic concepts of the digital medium and digital products, highlighting their intangible nature and the difficulty of defining the latter. We analyze the decision of the STF in ADI 5659/MG on the correct tax incidence of software, as well as the estimates of the proposals for constitutional amendments 45/2019 and 110/2019 for a tax reform, which has in its scope the creation of the Tax on Assets and Services. The work did not seek to exhaust the theme, only bring reflections on the subject is additional comments from the perspective that the digital economy not only impacted the distinction between goods and services for tax law, but also made this dichotomy legally irrelevant. |
| Palavras-chave: | Impostos sobre consumo Reforma tributária Espécies tributárias Distinção entre bens e serviços Consumption taxes Tax reform Tax species Distinction between goods and services |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15565 |
| Data do documento: | 7-Jul-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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