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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Pinheiro, Ruan Filipi de Jesus-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSouza, Renata Conceição Batista Grippa de-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-13T13:53:41Z-
dc.date.available2023-07-12-
dc.date.available2023-07-13T13:53:41Z-
dc.date.issued2023-07-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15565-
dc.description.abstractThis article addresses the tax challenges faced by the Brazilian legal system in the face of the digital economy, questioning the influence of this reality on the distinction between goods and services for tax purposes. First, we review the basic concepts of the digital medium and digital products, highlighting their intangible nature and the difficulty of defining the latter. We analyze the decision of the STF in ADI 5659/MG on the correct tax incidence of software, as well as the estimates of the proposals for constitutional amendments 45/2019 and 110/2019 for a tax reform, which has in its scope the creation of the Tax on Assets and Services. The work did not seek to exhaust the theme, only bring reflections on the subject is additional comments from the perspective that the digital economy not only impacted the distinction between goods and services for tax law, but also made this dichotomy legally irrelevant.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda os desafios tributários enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro diante da economia digital, questionando a influência dessa realidade na distinção entre bens e serviços para fins tributários. Inicialmente, levantamos os conceitos fundamentais do meio digital e dos produtos digitais, destacando a característica intangível e a dificuldade de enquadramento deste último. Analisamos a decisão do STF na ADI 5659/MG sobre a correta incidência tributária dos softwares, como também das estimativas das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019 e 110/2019 para uma reforma tributária, que tem em seu escopo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços. O trabalho não buscou esgotar o tema, apenas trazer reflexões sobre o assunto é comentários adicionais na perspectiva de que a economia digital não só impactou a distinção entre bens e serviços para o Direito tributário, como tornou essa dicotomia irrelevante juridicamente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectImpostos sobre consumopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectEspécies tributáriaspt_BR
dc.subjectDistinção entre bens e serviçospt_BR
dc.subjectConsumption taxespt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectTax speciespt_BR
dc.subjectDistinction between goods and servicespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDistinção entre bens e serviços na economia digital: reflexões sobre a tributação de produtos digitaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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