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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O acordo de não persecução penal e o direito Intertemporal: a incidência do acordo nos processos em curso
Autor(es): Nogueira, Darlene Moreira
Primeiro Orientador: Oliveira, Thiago Almeida de
Membro da banca: Delgado, Letícia Fonseca Paiva
Membro da banca: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal, sob a ótica do direito intemporal, na tentativa de estabelecer o seu alcance em relação aos processos em curso, quando da sua introdução no ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar outros mecanismos de justiça penal negociada no Brasil e o instituto da plea bargaining norte-americana, fonte de inspiração aos modelos aqui implantados. Por fim, apresenta-se a controvérsia que paira sobre a fixação de uma baliza temporal para a retroatividade do acordo, verificando-se que esta deve estar em total consonância com os direitos e garantias constitucionalmente asseguradas.
Abstract: -
Palavras-chave: Justiça negociada
Acordo de não persecução penal
Direito intertemporal
Retroatividade da lei benéfica
Limite
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14609
Data do documento: 9-Set-2021
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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