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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14609Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| darlenemoreiranogueira.pdf | 198.49 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O acordo de não persecução penal e o direito Intertemporal: a incidência do acordo nos processos em curso |
| Autor(es): | Nogueira, Darlene Moreira |
| Orientador: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Miembros Examinadores: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Miembros Examinadores: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
| Resumo: | O presente artigo tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal, sob a ótica do direito intemporal, na tentativa de estabelecer o seu alcance em relação aos processos em curso, quando da sua introdução no ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar outros mecanismos de justiça penal negociada no Brasil e o instituto da plea bargaining norte-americana, fonte de inspiração aos modelos aqui implantados. Por fim, apresenta-se a controvérsia que paira sobre a fixação de uma baliza temporal para a retroatividade do acordo, verificando-se que esta deve estar em total consonância com os direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Justiça negociada Acordo de não persecução penal Direito intertemporal Retroatividade da lei benéfica Limite |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14609 |
| Fecha de publicación : | 9-sep-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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