Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14609
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
darlenemoreiranogueira.pdf198.49 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O acordo de não persecução penal e o direito Intertemporal: a incidência do acordo nos processos em curso
Author: Nogueira, Darlene Moreira
First Advisor: Oliveira, Thiago Almeida de
Referee Member: Delgado, Letícia Fonseca Paiva
Referee Member: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal, sob a ótica do direito intemporal, na tentativa de estabelecer o seu alcance em relação aos processos em curso, quando da sua introdução no ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar outros mecanismos de justiça penal negociada no Brasil e o instituto da plea bargaining norte-americana, fonte de inspiração aos modelos aqui implantados. Por fim, apresenta-se a controvérsia que paira sobre a fixação de uma baliza temporal para a retroatividade do acordo, verificando-se que esta deve estar em total consonância com os direitos e garantias constitucionalmente asseguradas.
Abstract: -
Keywords: Justiça negociada
Acordo de não persecução penal
Direito intertemporal
Retroatividade da lei benéfica
Limite
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14609
Issue Date: 9-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons