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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Delgado, Letícia Fonseca Paiva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2377418904650192pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Ricardo Ferraz Braida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0872029952218409pt_BR
dc.creatorNogueira, Darlene Moreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T17:10:25Z-
dc.date.available2022-10-10-
dc.date.available2022-11-09T17:10:25Z-
dc.date.issued2021-09-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14609-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal, sob a ótica do direito intemporal, na tentativa de estabelecer o seu alcance em relação aos processos em curso, quando da sua introdução no ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar outros mecanismos de justiça penal negociada no Brasil e o instituto da plea bargaining norte-americana, fonte de inspiração aos modelos aqui implantados. Por fim, apresenta-se a controvérsia que paira sobre a fixação de uma baliza temporal para a retroatividade do acordo, verificando-se que esta deve estar em total consonância com os direitos e garantias constitucionalmente asseguradas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJustiça negociadapt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectDireito intertemporalpt_BR
dc.subjectRetroatividade da lei benéficapt_BR
dc.subjectLimitept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal e o direito Intertemporal: a incidência do acordo nos processos em cursopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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