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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13968Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Concessão liminar do divórcio em sede de tutela de evidência |
| Autor(es): | Felipe, Ana Cecília Machado |
| Primeiro Orientador: | Chaves, Jéssica Galvão |
| Membro da banca: | Martins, Alisson Silva |
| Membro da banca: | Cordeiro, Francisco Leal |
| Resumo: | Este trabalho tem a finalidade de analisar a possibilidade da concessão do divórcio em sede de tutela de evidência, através de pesquisa qualitativa e análise bibliográfica. Ele trata, portanto, da Emenda Constitucional n° 66 de 2010 que tornou o divórcio um direito potestativo, sendo que para sua decretação é necessário apenas a comprovação da existência do vínculo matrimonial. Além disso, aborda a tutela de evidência, instrumento processual baseado no juízo de probabilidade, bem como na defesa frágil. Este é um meio para se evitar a demora em satisfazer o direito material demonstrado de plano. Conclui-se assim que, a fim de assegurar os princípios constitucionais e processuais civis, o divórcio deve ser concedido liminarmente com base na tutela de evidência. |
| Abstract: | This work aims to analyze the possibility of granting divorce in the context of guardianship of evidence, through qualitative research and bibliographic analysis. It deals, therefore, with Constitutional Amendment No. 66 of 2010, which made divorce a mandatory right, and for its enactment it is only necessary to prove the existence of the marriage bond. In addition, it addresses the guardianship of evidence, a procedural instrument based on the judgment of probability, as well as on the fragile defense. This is a means to avoid delay in satisfying the material right demonstrated in the plan. It is thus concluded that, in order to ensure the constitutional and civil procedural principles, the divorce must be granted on the basis of the guardianship of evidence. |
| Palavras-chave: | Divórcio Direito potestativo Tutela de evidência Probabilidade do direito Ausência de prova fundamentada Divorce Potestative right Evidence protection Probability of right Absence of substantiated evidence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13968 |
| Data do documento: | 25-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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