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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Concessão liminar do divórcio em sede de tutela de evidência
Author: Felipe, Ana Cecília Machado
First Advisor: Chaves, Jéssica Galvão
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Cordeiro, Francisco Leal
Resumo: Este trabalho tem a finalidade de analisar a possibilidade da concessão do divórcio em sede de tutela de evidência, através de pesquisa qualitativa e análise bibliográfica. Ele trata, portanto, da Emenda Constitucional n° 66 de 2010 que tornou o divórcio um direito potestativo, sendo que para sua decretação é necessário apenas a comprovação da existência do vínculo matrimonial. Além disso, aborda a tutela de evidência, instrumento processual baseado no juízo de probabilidade, bem como na defesa frágil. Este é um meio para se evitar a demora em satisfazer o direito material demonstrado de plano. Conclui-se assim que, a fim de assegurar os princípios constitucionais e processuais civis, o divórcio deve ser concedido liminarmente com base na tutela de evidência.
Abstract: This work aims to analyze the possibility of granting divorce in the context of guardianship of evidence, through qualitative research and bibliographic analysis. It deals, therefore, with Constitutional Amendment No. 66 of 2010, which made divorce a mandatory right, and for its enactment it is only necessary to prove the existence of the marriage bond. In addition, it addresses the guardianship of evidence, a procedural instrument based on the judgment of probability, as well as on the fragile defense. This is a means to avoid delay in satisfying the material right demonstrated in the plan. It is thus concluded that, in order to ensure the constitutional and civil procedural principles, the divorce must be granted on the basis of the guardianship of evidence.
Keywords: Divórcio
Direito potestativo
Tutela de evidência
Probabilidade do direito
Ausência de prova fundamentada
Divorce
Potestative right
Evidence protection
Probability of right
Absence of substantiated evidence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13968
Issue Date: 25-Feb-2022
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