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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13919Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| clarissafreitasmartins.pdf | 270.5 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prisões cautelares: uma análise constitucional da vedação à liberdade provisória promovida pela nova redação do art. 310, §2o, do Código de Processo Penal |
| Autor(es): | Martins, Clarissa Freitas |
| Primeiro Orientador: | Vidal, Júlia Silva |
| Membro da banca: | Gonçalves, Renato Santos |
| Membro da banca: | Mello, Jonathas Hygino Pena de |
| Resumo: | O presente trabalho teve por temática a inclusão do art. 310, §2o do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19. O dispositivo prevê a vedação à liberdade provisória em determinadas circunstâncias atribuídas ao acusado, quando da prisão em flagrante. O objetivo do trabalho, portanto, foi realizar uma análise crítica sobre a novidade legislativa, a partir do instituto das medidas cautelares, da natureza pré-cautelar da situação de flagrância; e analisá-la à luz da Constituição Federal de 1988, em observância ao sistema de direitos e garantias fundamentais vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada na pesquisa foi a pesquisa teórica, por meio do método qualitativo de análise de conteúdo, de legislações, de doutrinas e de jurisprudências e do método de abordagem dedutivo. A hipótese levantada, e comprovada ao final, é de que a previsão normativa não deve permanecer no Código, devido à sua inconstitucionalidade e contrariedade aos institutos do processo penal, na medida em que desrespeita o princípio da presunção de inocência e cria uma nova modalidade de prisão, que não encontra respaldo no sistema processual penal. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Prisão em flagrante Liberdade provisória Medidas cautelares Constituição Federal Lei 13.964/19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13919 |
| Data do documento: | 25-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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