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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Prisões cautelares: uma análise constitucional da vedação à liberdade provisória promovida pela nova redação do art. 310, §2o, do Código de Processo Penal |
| Author: | Martins, Clarissa Freitas |
| First Advisor: | Vidal, Júlia Silva |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Mello, Jonathas Hygino Pena de |
| Resumo: | O presente trabalho teve por temática a inclusão do art. 310, §2o do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19. O dispositivo prevê a vedação à liberdade provisória em determinadas circunstâncias atribuídas ao acusado, quando da prisão em flagrante. O objetivo do trabalho, portanto, foi realizar uma análise crítica sobre a novidade legislativa, a partir do instituto das medidas cautelares, da natureza pré-cautelar da situação de flagrância; e analisá-la à luz da Constituição Federal de 1988, em observância ao sistema de direitos e garantias fundamentais vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada na pesquisa foi a pesquisa teórica, por meio do método qualitativo de análise de conteúdo, de legislações, de doutrinas e de jurisprudências e do método de abordagem dedutivo. A hipótese levantada, e comprovada ao final, é de que a previsão normativa não deve permanecer no Código, devido à sua inconstitucionalidade e contrariedade aos institutos do processo penal, na medida em que desrespeita o princípio da presunção de inocência e cria uma nova modalidade de prisão, que não encontra respaldo no sistema processual penal. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Prisão em flagrante Liberdade provisória Medidas cautelares Constituição Federal Lei 13.964/19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13919 |
| Issue Date: | 25-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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