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dc.contributor.advisor1Vidal, Júlia Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8575523124586014pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Jonathas Hygino Pena de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5619461777838086pt_BR
dc.creatorMartins, Clarissa Freitas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-15T20:19:41Z-
dc.date.available2022-03-14-
dc.date.available2022-03-15T20:19:41Z-
dc.date.issued2022-02-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13919-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve por temática a inclusão do art. 310, §2o do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19. O dispositivo prevê a vedação à liberdade provisória em determinadas circunstâncias atribuídas ao acusado, quando da prisão em flagrante. O objetivo do trabalho, portanto, foi realizar uma análise crítica sobre a novidade legislativa, a partir do instituto das medidas cautelares, da natureza pré-cautelar da situação de flagrância; e analisá-la à luz da Constituição Federal de 1988, em observância ao sistema de direitos e garantias fundamentais vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada na pesquisa foi a pesquisa teórica, por meio do método qualitativo de análise de conteúdo, de legislações, de doutrinas e de jurisprudências e do método de abordagem dedutivo. A hipótese levantada, e comprovada ao final, é de que a previsão normativa não deve permanecer no Código, devido à sua inconstitucionalidade e contrariedade aos institutos do processo penal, na medida em que desrespeita o princípio da presunção de inocência e cria uma nova modalidade de prisão, que não encontra respaldo no sistema processual penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrisão em flagrantept_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectLei 13.964/19pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrisões cautelares: uma análise constitucional da vedação à liberdade provisória promovida pela nova redação do art. 310, §2o, do Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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