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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : COVID-19 e os riscos do desenvolvimento: a responsabilidade dos laboratórios fornecedores de vacinas em caso de efeitos colaterais inesperados e imprevisíveis
Autor(es): Firme, Cecília Santana
Orientador: Carnaúba, Daniel Amaral Nunes
Miembros Examinadores: Procopio, Murilo Ramalho
Miembros Examinadores: Martins, Alisson Silva
Resumo: Este trabalho tem por objeto de estudo a responsabilização civil dos laboratórios fornecedores de vacinas contra a COVID-19 em um cenário hipotético de manifestação de efeitos colaterais incognoscíveis à época de colocação dos imunizantes no mercado. A técnica metodológica utilizada foi a pesquisa teórica, executada a partir dos procedimentos de análise de conteúdo doutrinário e análise de legislação. Foi verificada a aplicabilidade do Regime de Responsabilidade pelo Fato do Produto (Lei de no 8078/90) em uma situação de eventual manifestação de defeitos da vacina. Constatou-se que os riscos do desenvolvimento não são uma excludente de responsabilidade prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, de forma a não eximirem os laboratórios fornecedores de vacinas em caso de manifestação de defeitos incognoscíveis. Por fim, verificou-se que a Lei de no 14.125/21 também não isenta os laboratórios fornecedores de responsabilidade, permitido apenas que os entes federativos assumam, por via regressiva, a reparação econômica de eventuais danos causados pelas vacinas contra a COVID-19.
Resumen : -
Palabras clave : Responsabilização civil
Fato do produto
Riscos do desenvolvimento
Vacinas
COVID-19
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13838
Fecha de publicación : 21-feb-2022
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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