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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | COVID-19 e os riscos do desenvolvimento: a responsabilidade dos laboratórios fornecedores de vacinas em caso de efeitos colaterais inesperados e imprevisíveis |
| Author: | Firme, Cecília Santana |
| First Advisor: | Carnaúba, Daniel Amaral Nunes |
| Referee Member: | Procopio, Murilo Ramalho |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Resumo: | Este trabalho tem por objeto de estudo a responsabilização civil dos laboratórios fornecedores de vacinas contra a COVID-19 em um cenário hipotético de manifestação de efeitos colaterais incognoscíveis à época de colocação dos imunizantes no mercado. A técnica metodológica utilizada foi a pesquisa teórica, executada a partir dos procedimentos de análise de conteúdo doutrinário e análise de legislação. Foi verificada a aplicabilidade do Regime de Responsabilidade pelo Fato do Produto (Lei de no 8078/90) em uma situação de eventual manifestação de defeitos da vacina. Constatou-se que os riscos do desenvolvimento não são uma excludente de responsabilidade prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, de forma a não eximirem os laboratórios fornecedores de vacinas em caso de manifestação de defeitos incognoscíveis. Por fim, verificou-se que a Lei de no 14.125/21 também não isenta os laboratórios fornecedores de responsabilidade, permitido apenas que os entes federativos assumam, por via regressiva, a reparação econômica de eventuais danos causados pelas vacinas contra a COVID-19. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Responsabilização civil Fato do produto Riscos do desenvolvimento Vacinas COVID-19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13838 |
| Issue Date: | 21-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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