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dc.contributor.advisor1Carnaúba, Daniel Amaral Nunes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2920880373440295pt_BR
dc.contributor.referee1Procopio, Murilo Ramalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8423467378701749pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorFirme, Cecília Santana-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-02-25T12:23:46Z-
dc.date.available2022-02-24-
dc.date.available2022-02-25T12:23:46Z-
dc.date.issued2022-02-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13838-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objeto de estudo a responsabilização civil dos laboratórios fornecedores de vacinas contra a COVID-19 em um cenário hipotético de manifestação de efeitos colaterais incognoscíveis à época de colocação dos imunizantes no mercado. A técnica metodológica utilizada foi a pesquisa teórica, executada a partir dos procedimentos de análise de conteúdo doutrinário e análise de legislação. Foi verificada a aplicabilidade do Regime de Responsabilidade pelo Fato do Produto (Lei de no 8078/90) em uma situação de eventual manifestação de defeitos da vacina. Constatou-se que os riscos do desenvolvimento não são uma excludente de responsabilidade prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, de forma a não eximirem os laboratórios fornecedores de vacinas em caso de manifestação de defeitos incognoscíveis. Por fim, verificou-se que a Lei de no 14.125/21 também não isenta os laboratórios fornecedores de responsabilidade, permitido apenas que os entes federativos assumam, por via regressiva, a reparação econômica de eventuais danos causados pelas vacinas contra a COVID-19.pt_BR
dc.description.sponsorship-pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilização civilpt_BR
dc.subjectFato do produtopt_BR
dc.subjectRiscos do desenvolvimentopt_BR
dc.subjectVacinaspt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCOVID-19 e os riscos do desenvolvimento: a responsabilidade dos laboratórios fornecedores de vacinas em caso de efeitos colaterais inesperados e imprevisíveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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