https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13420
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Regulação ambiental e liberdade econômica: inovações e retrocessos no licenciamento ambiental à luz da Lei no 13.874/19 |
Autor(es): | Freitas, Kaíque Rodrigues de |
Orientador: | Azevedo, Eder Marques de |
Miembros Examinadores: | Santos, Braulio de Magalhães |
Miembros Examinadores: | Machado, Mateus Pedrosa |
Resumo: | Este artigo se debruça na crítica sobre a atual conjuntura regulatória brasileira no tocante a atividades econômicas de risco ao meio ambiente, levando em conta o cenário de desmonte de órgãos ambientais, os conflitos regulatórios e o sucateamento de despesas em seu respectivo sistema de controle. Neste propósito, a pesquisa analisa se o licenciamento ambiental, enquanto ato público de liberação de tais atividades, está sujeito ao ditame do artigo 3o, caput, incisos I e IX, da Lei de Liberdade Econômica, ao prever a concessão tácita de pedidos do empreendedor pelo decurso de prazo, tendo em vista a proteção daqueles direitos. Buscando responder tal questionamento, sustenta-se a premissa de que a autorização tácita, se trazida à esfera do instituto do licenciamento, é inconstitucional, haja vista a violação de direitos constitucionais, além de gerar antinomia de normas. Como metodologia utilizada, a pesquisa é bibliográfica, qualitativa e de natureza interdisciplinar. E como referencial teórico utilizado tem-se as ideias sustentadas por Gilberto Bercovici, que entende ser a Lei no. 13.874/19 desnecessária e inconstitucional. |
Resumen : | This article focuses on the criticism of the current Brazilian regulatory situation regarding economic activities that pose a risk to the environment, taking into account the scenario of dismantling environmental agencies, regulatory conflicts and the scrapping of expenses in their respective control system. In this regard, the research analyzes whether environmental licensing, as a public act of release of such activities, is subject to the dictate of the article 3, caput, items I and IX, of the Economic Freedom Law, by providing for the tacit granting of requests by the entrepreneur for the expiry of the term, with a view to protecting those rights. Seeking to answer this question, the premise is supported that the tacit authorization, if brought to the sphere of the licensing institute, is unconstitutional, given the violation rights constitutional, in addition to generating antinomy of norms. As the methodology used, the research is bibliographical, qualitative and interdisciplinary in nature. And as a theoretical framework used are the ideas supported by Gilberto Bercovici, who believes that Law no. 13.874/19 is unnecessary and unconstitutional. |
Palabras clave : | Regulação ambiental Licenciamento Autorização tácita Inconstitucionalidade Environmental regulation Licensing Tacit authorization Unconstitutionality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13420 |
Fecha de publicación : | 14-sep-2021 |
Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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