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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Regulação ambiental e liberdade econômica: inovações e retrocessos no licenciamento ambiental à luz da Lei no 13.874/19
Author: Freitas, Kaíque Rodrigues de
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Referee Member: Machado, Mateus Pedrosa
Resumo: Este artigo se debruça na crítica sobre a atual conjuntura regulatória brasileira no tocante a atividades econômicas de risco ao meio ambiente, levando em conta o cenário de desmonte de órgãos ambientais, os conflitos regulatórios e o sucateamento de despesas em seu respectivo sistema de controle. Neste propósito, a pesquisa analisa se o licenciamento ambiental, enquanto ato público de liberação de tais atividades, está sujeito ao ditame do artigo 3o, caput, incisos I e IX, da Lei de Liberdade Econômica, ao prever a concessão tácita de pedidos do empreendedor pelo decurso de prazo, tendo em vista a proteção daqueles direitos. Buscando responder tal questionamento, sustenta-se a premissa de que a autorização tácita, se trazida à esfera do instituto do licenciamento, é inconstitucional, haja vista a violação de direitos constitucionais, além de gerar antinomia de normas. Como metodologia utilizada, a pesquisa é bibliográfica, qualitativa e de natureza interdisciplinar. E como referencial teórico utilizado tem-se as ideias sustentadas por Gilberto Bercovici, que entende ser a Lei no. 13.874/19 desnecessária e inconstitucional.
Abstract: This article focuses on the criticism of the current Brazilian regulatory situation regarding economic activities that pose a risk to the environment, taking into account the scenario of dismantling environmental agencies, regulatory conflicts and the scrapping of expenses in their respective control system. In this regard, the research analyzes whether environmental licensing, as a public act of release of such activities, is subject to the dictate of the article 3, caput, items I and IX, of the Economic Freedom Law, by providing for the tacit granting of requests by the entrepreneur for the expiry of the term, with a view to protecting those rights. Seeking to answer this question, the premise is supported that the tacit authorization, if brought to the sphere of the licensing institute, is unconstitutional, given the violation rights constitutional, in addition to generating antinomy of norms. As the methodology used, the research is bibliographical, qualitative and interdisciplinary in nature. And as a theoretical framework used are the ideas supported by Gilberto Bercovici, who believes that Law no. 13.874/19 is unnecessary and unconstitutional.
Keywords: Regulação ambiental
Licenciamento
Autorização tácita
Inconstitucionalidade
Environmental regulation
Licensing
Tacit authorization
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13420
Issue Date: 14-Sep-2021
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