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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Machado, Mateus Pedrosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1081467746825946pt_BR
dc.creatorFreitas, Kaíque Rodrigues de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3018398986560534pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-20T18:43:36Z-
dc.date.available2021-09-17-
dc.date.available2021-09-20T18:43:36Z-
dc.date.issued2021-09-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13420-
dc.description.abstractThis article focuses on the criticism of the current Brazilian regulatory situation regarding economic activities that pose a risk to the environment, taking into account the scenario of dismantling environmental agencies, regulatory conflicts and the scrapping of expenses in their respective control system. In this regard, the research analyzes whether environmental licensing, as a public act of release of such activities, is subject to the dictate of the article 3, caput, items I and IX, of the Economic Freedom Law, by providing for the tacit granting of requests by the entrepreneur for the expiry of the term, with a view to protecting those rights. Seeking to answer this question, the premise is supported that the tacit authorization, if brought to the sphere of the licensing institute, is unconstitutional, given the violation rights constitutional, in addition to generating antinomy of norms. As the methodology used, the research is bibliographical, qualitative and interdisciplinary in nature. And as a theoretical framework used are the ideas supported by Gilberto Bercovici, who believes that Law no. 13.874/19 is unnecessary and unconstitutional.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo se debruça na crítica sobre a atual conjuntura regulatória brasileira no tocante a atividades econômicas de risco ao meio ambiente, levando em conta o cenário de desmonte de órgãos ambientais, os conflitos regulatórios e o sucateamento de despesas em seu respectivo sistema de controle. Neste propósito, a pesquisa analisa se o licenciamento ambiental, enquanto ato público de liberação de tais atividades, está sujeito ao ditame do artigo 3o, caput, incisos I e IX, da Lei de Liberdade Econômica, ao prever a concessão tácita de pedidos do empreendedor pelo decurso de prazo, tendo em vista a proteção daqueles direitos. Buscando responder tal questionamento, sustenta-se a premissa de que a autorização tácita, se trazida à esfera do instituto do licenciamento, é inconstitucional, haja vista a violação de direitos constitucionais, além de gerar antinomia de normas. Como metodologia utilizada, a pesquisa é bibliográfica, qualitativa e de natureza interdisciplinar. E como referencial teórico utilizado tem-se as ideias sustentadas por Gilberto Bercovici, que entende ser a Lei no. 13.874/19 desnecessária e inconstitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRegulação ambientalpt_BR
dc.subjectLicenciamentopt_BR
dc.subjectAutorização tácitapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectEnvironmental regulationpt_BR
dc.subjectLicensingpt_BR
dc.subjectTacit authorizationpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulação ambiental e liberdade econômica: inovações e retrocessos no licenciamento ambiental à luz da Lei no 13.874/19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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