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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| plinyomaximosalome.pdf | 246.18 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantes |
| Autor(es): | Salomé, Plínyo Máximo |
| Primeiro Orientador: | Chaves, Jéssica Galvão |
| Membro da banca: | Silva, Nathane Fernandes da |
| Membro da banca: | Paula, Marvin Winston Soares de |
| Resumo: | O presente trabalho de pesquisa exploratória, que faz uso do método de pesquisa bibliográfico e documental a partir da análise da Constituição, das leis processuais, de julgados do Supremo Tribunal Federal e de dados estatísticos do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, busca investigar a conformidade ou não da prerrogativa dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública no âmbito do processo civil à luz do princípio da igualdade, da necessidade e da razoabilidade. Palavras-chave: Prazos. Processo. Fazenda Pública. Desconformidade. Igualdade. |
| Abstract: | This paper seeks, through the analysis of the Brazilian procedural laws, the Federal Constitution, judgments of the Supreme Court and statistics from the National Council of Justice, to analyze the need or otherwise of the prerogative of different deadlines for the Treasury in civil proceedings in light of the principle of equality, necessity and reasonableness. |
| Palavras-chave: | Prazos Processo Fazenda Pública Desconformidade Igualdade Deadlines Process Public Treasury Non-conformity Equality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605 |
| Data do documento: | 22-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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