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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantes
Autor(es): Salomé, Plínyo Máximo
Primeiro Orientador: Chaves, Jéssica Galvão
Membro da banca: Silva, Nathane Fernandes da
Membro da banca: Paula, Marvin Winston Soares de
Resumo: O presente trabalho de pesquisa exploratória, que faz uso do método de pesquisa bibliográfico e documental a partir da análise da Constituição, das leis processuais, de julgados do Supremo Tribunal Federal e de dados estatísticos do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, busca investigar a conformidade ou não da prerrogativa dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública no âmbito do processo civil à luz do princípio da igualdade, da necessidade e da razoabilidade. Palavras-chave: Prazos. Processo. Fazenda Pública. Desconformidade. Igualdade.
Abstract: This paper seeks, through the analysis of the Brazilian procedural laws, the Federal Constitution, judgments of the Supreme Court and statistics from the National Council of Justice, to analyze the need or otherwise of the prerogative of different deadlines for the Treasury in civil proceedings in light of the principle of equality, necessity and reasonableness.
Palavras-chave: Prazos
Processo
Fazenda Pública
Desconformidade
Igualdade
Deadlines
Process
Public Treasury
Non-conformity
Equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605
Data do documento: 22-Mar-2021
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