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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Marvin Winston Soares de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSalomé, Plínyo Máximo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2021-04-15T12:42:50Z-
dc.date.available2021-04-14-
dc.date.available2021-04-15T12:42:50Z-
dc.date.issued2021-03-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605-
dc.description.abstractThis paper seeks, through the analysis of the Brazilian procedural laws, the Federal Constitution, judgments of the Supreme Court and statistics from the National Council of Justice, to analyze the need or otherwise of the prerogative of different deadlines for the Treasury in civil proceedings in light of the principle of equality, necessity and reasonableness.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de pesquisa exploratória, que faz uso do método de pesquisa bibliográfico e documental a partir da análise da Constituição, das leis processuais, de julgados do Supremo Tribunal Federal e de dados estatísticos do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, busca investigar a conformidade ou não da prerrogativa dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública no âmbito do processo civil à luz do princípio da igualdade, da necessidade e da razoabilidade. Palavras-chave: Prazos. Processo. Fazenda Pública. Desconformidade. Igualdade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPrazospt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectDesconformidadept_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectDeadlinespt_BR
dc.subjectProcesspt_BR
dc.subjectPublic Treasurypt_BR
dc.subjectNon-conformitypt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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