https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantes |
Autor(es): | Salomé, Plínyo Máximo |
Orientador: | Chaves, Jéssica Galvão |
Miembros Examinadores: | Silva, Nathane Fernandes da |
Miembros Examinadores: | Paula, Marvin Winston Soares de |
Resumo: | O presente trabalho de pesquisa exploratória, que faz uso do método de pesquisa bibliográfico e documental a partir da análise da Constituição, das leis processuais, de julgados do Supremo Tribunal Federal e de dados estatísticos do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, busca investigar a conformidade ou não da prerrogativa dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública no âmbito do processo civil à luz do princípio da igualdade, da necessidade e da razoabilidade. Palavras-chave: Prazos. Processo. Fazenda Pública. Desconformidade. Igualdade. |
Resumen : | This paper seeks, through the analysis of the Brazilian procedural laws, the Federal Constitution, judgments of the Supreme Court and statistics from the National Council of Justice, to analyze the need or otherwise of the prerogative of different deadlines for the Treasury in civil proceedings in light of the principle of equality, necessity and reasonableness. |
Palabras clave : | Prazos Processo Fazenda Pública Desconformidade Igualdade Deadlines Process Public Treasury Non-conformity Equality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605 |
Fecha de publicación : | 22-mar-2021 |
Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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