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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : As implicações da constitucionalização da proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: um estudo comparado com o regime de proteção de dados adotado pela União Europeia
Autor(es): Dias, Júlia Bueno
Orientador: Anjos, Lucas Costas dos
Miembros Examinadores: Leurquin, Pablo Georges Cicero Fraga
Miembros Examinadores: Queiroz, Fabio Pereira
Miembros Examinadores: Fátima, Branco di
Resumo: A nova era da informação traz a necessidade de criar meios de proteção nesse contexto de uso e processamento de dados pessoais. Em busca de efetivar a garantia desta proteção, a União Europeia, além de colocar em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (GDPR), também a reconhece como um direito fundamental do cidadão. Esse foi um avanço que está agindo como efeito dominó em grande parte do mundo. No Brasil, A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. Com isso é notável dizer que, o país está caminhando para ter uma política de segurança da informação cada vez mais forte e efetiva. O próximo passo seria, então, o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental constitucional. Este trabalho visa analisar essa prerrogativa por meio de um estudo de direito comparado com a União Europeia.
Resumen : The new information era we live in brings the necessity to craft ways to protect the citizen, in this context of use and processing of personal data. In the intent of making this protection effective, the European Union not only sanctioned the General Data Protection Regulation (GDPR) but also recognized it as a fundamental right of its citizens. In Brazil, the General Law of Data Protection (LGPD) is already a reality. Therefore, it is clear that the country is moving towards establishing a culture of data protection ever stronger and effective. The next step would be recognizing data protection as a constitutional fundamental right. This paper seeks to analyze this prerogative through a comparison of European Union`s laws and Brazil`s.
Palabras clave : Proteção de Dados
Direitos Fundamentais
União Europeia
Brasil
Data protection
Fundamental Rights
European Union
Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12561
Fecha de publicación : 19-mar-2021
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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