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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As implicações da constitucionalização da proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: um estudo comparado com o regime de proteção de dados adotado pela União Europeia
Author: Dias, Júlia Bueno
First Advisor: Anjos, Lucas Costas dos
Referee Member: Leurquin, Pablo Georges Cicero Fraga
Referee Member: Queiroz, Fabio Pereira
Referee Member: Fátima, Branco di
Resumo: A nova era da informação traz a necessidade de criar meios de proteção nesse contexto de uso e processamento de dados pessoais. Em busca de efetivar a garantia desta proteção, a União Europeia, além de colocar em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (GDPR), também a reconhece como um direito fundamental do cidadão. Esse foi um avanço que está agindo como efeito dominó em grande parte do mundo. No Brasil, A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. Com isso é notável dizer que, o país está caminhando para ter uma política de segurança da informação cada vez mais forte e efetiva. O próximo passo seria, então, o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental constitucional. Este trabalho visa analisar essa prerrogativa por meio de um estudo de direito comparado com a União Europeia.
Abstract: The new information era we live in brings the necessity to craft ways to protect the citizen, in this context of use and processing of personal data. In the intent of making this protection effective, the European Union not only sanctioned the General Data Protection Regulation (GDPR) but also recognized it as a fundamental right of its citizens. In Brazil, the General Law of Data Protection (LGPD) is already a reality. Therefore, it is clear that the country is moving towards establishing a culture of data protection ever stronger and effective. The next step would be recognizing data protection as a constitutional fundamental right. This paper seeks to analyze this prerogative through a comparison of European Union`s laws and Brazil`s.
Keywords: Proteção de Dados
Direitos Fundamentais
União Europeia
Brasil
Data protection
Fundamental Rights
European Union
Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12561
Issue Date: 19-Mar-2021
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