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dc.contributor.advisor1Anjos, Lucas Costas dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6223739836948293pt_BR
dc.contributor.referee1Leurquin, Pablo Georges Cicero Fraga-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428pt_BR
dc.contributor.referee2Queiroz, Fabio Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1269002058299731pt_BR
dc.contributor.referee3Fátima, Branco di-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6459130629055076pt_BR
dc.creatorDias, Júlia Bueno-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2021-04-13T19:47:41Z-
dc.date.available2021-04-09-
dc.date.available2021-04-13T19:47:41Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12561-
dc.description.abstractThe new information era we live in brings the necessity to craft ways to protect the citizen, in this context of use and processing of personal data. In the intent of making this protection effective, the European Union not only sanctioned the General Data Protection Regulation (GDPR) but also recognized it as a fundamental right of its citizens. In Brazil, the General Law of Data Protection (LGPD) is already a reality. Therefore, it is clear that the country is moving towards establishing a culture of data protection ever stronger and effective. The next step would be recognizing data protection as a constitutional fundamental right. This paper seeks to analyze this prerogative through a comparison of European Union`s laws and Brazil`s.pt_BR
dc.description.resumoA nova era da informação traz a necessidade de criar meios de proteção nesse contexto de uso e processamento de dados pessoais. Em busca de efetivar a garantia desta proteção, a União Europeia, além de colocar em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (GDPR), também a reconhece como um direito fundamental do cidadão. Esse foi um avanço que está agindo como efeito dominó em grande parte do mundo. No Brasil, A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. Com isso é notável dizer que, o país está caminhando para ter uma política de segurança da informação cada vez mais forte e efetiva. O próximo passo seria, então, o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental constitucional. Este trabalho visa analisar essa prerrogativa por meio de um estudo de direito comparado com a União Europeia.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectProteção de Dadospt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectUnião Europeiapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectData protectionpt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectEuropean Unionpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs implicações da constitucionalização da proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: um estudo comparado com o regime de proteção de dados adotado pela União Europeiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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