Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12017Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| angelicadesouzacortes.pdf | 537.61 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os filhos do Estado: a alteração do §10 do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei no 13.509/17 e sua conformidade com a proteção integral dos direitos infantojuvenis |
| Autor(es): | Cortes, Angélica de Souza |
| Primeiro Orientador: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Membro da banca: | Chaves, Jéssica Galvão |
| Membro da banca: | Carvalho, Nara Pereira |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar a mudança trazida pela Lei no 13.509/2017 no art. 101, §10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que concerne ao ajuizamento da Ação de Destituição do Poder Familiar pelo Ministério Público, verificando se a celeridade pretendida pelo diploma legal aludido atende aos preceitos oriundos da teoria da proteção integral dos direitos infantojuvenis. Para tanto, faz-se uma revisão bibliográfica que abarca a lei, doutrina e jurisprudência concernentes à exploração do tema e ao cenário examinado. Este estudo focará especialmente na medida de proteção de acolhimento e suas modalidades, quais sejam, a institucional e a familiar, bem como as particularidades pertencentes à aplicação destas. Ainda, irá apresentar brevemente dados nacionais e regionais relativos à situação fática da aplicação da medida indicada que confrontam a obediência ao direito ao convívio familiar e comunitário das crianças e dos adolescentes, apontando como o prolongamento de tal aplicação afeta o desenvolvimento biopsicossocial destes últimos. Outrossim, abordará o que é o poder familiar e em quais hipóteses legais este pode ser perdido ou suspenso através da Ação de Destituição do Poder Familiar, bem como um dos contextos sociais que lhe dão origem e a caracterização dos agentes do seu polo passivo. Antes da conclusão, serão expostas as conjecturas acerca das intenções do Estado em promover a alteração em tela e outras correlacionadas. |
| Abstract: | Sem abstract |
| Palavras-chave: | Criança e adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Acolhimento institucional e familiar Medidas de proteção Destituição do poder familiar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12017 |
| Data do documento: | 24-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
