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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os filhos do Estado: a alteração do §10 do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei no 13.509/17 e sua conformidade com a proteção integral dos direitos infantojuvenis |
| Author: | Cortes, Angélica de Souza |
| First Advisor: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Referee Member: | Chaves, Jéssica Galvão |
| Referee Member: | Carvalho, Nara Pereira |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar a mudança trazida pela Lei no 13.509/2017 no art. 101, §10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que concerne ao ajuizamento da Ação de Destituição do Poder Familiar pelo Ministério Público, verificando se a celeridade pretendida pelo diploma legal aludido atende aos preceitos oriundos da teoria da proteção integral dos direitos infantojuvenis. Para tanto, faz-se uma revisão bibliográfica que abarca a lei, doutrina e jurisprudência concernentes à exploração do tema e ao cenário examinado. Este estudo focará especialmente na medida de proteção de acolhimento e suas modalidades, quais sejam, a institucional e a familiar, bem como as particularidades pertencentes à aplicação destas. Ainda, irá apresentar brevemente dados nacionais e regionais relativos à situação fática da aplicação da medida indicada que confrontam a obediência ao direito ao convívio familiar e comunitário das crianças e dos adolescentes, apontando como o prolongamento de tal aplicação afeta o desenvolvimento biopsicossocial destes últimos. Outrossim, abordará o que é o poder familiar e em quais hipóteses legais este pode ser perdido ou suspenso através da Ação de Destituição do Poder Familiar, bem como um dos contextos sociais que lhe dão origem e a caracterização dos agentes do seu polo passivo. Antes da conclusão, serão expostas as conjecturas acerca das intenções do Estado em promover a alteração em tela e outras correlacionadas. |
| Abstract: | Sem abstract |
| Keywords: | Criança e adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Acolhimento institucional e familiar Medidas de proteção Destituição do poder familiar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12017 |
| Issue Date: | 24-Nov-2020 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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