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dc.contributor.advisor1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Nara Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8812103642032286pt_BR
dc.creatorCortes, Angélica de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8136196671211057pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-08T15:00:39Z-
dc.date.available2020-12-07-
dc.date.available2020-12-08T15:00:39Z-
dc.date.issued2020-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12017-
dc.description.abstractSem abstractpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo analisar a mudança trazida pela Lei no 13.509/2017 no art. 101, §10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que concerne ao ajuizamento da Ação de Destituição do Poder Familiar pelo Ministério Público, verificando se a celeridade pretendida pelo diploma legal aludido atende aos preceitos oriundos da teoria da proteção integral dos direitos infantojuvenis. Para tanto, faz-se uma revisão bibliográfica que abarca a lei, doutrina e jurisprudência concernentes à exploração do tema e ao cenário examinado. Este estudo focará especialmente na medida de proteção de acolhimento e suas modalidades, quais sejam, a institucional e a familiar, bem como as particularidades pertencentes à aplicação destas. Ainda, irá apresentar brevemente dados nacionais e regionais relativos à situação fática da aplicação da medida indicada que confrontam a obediência ao direito ao convívio familiar e comunitário das crianças e dos adolescentes, apontando como o prolongamento de tal aplicação afeta o desenvolvimento biopsicossocial destes últimos. Outrossim, abordará o que é o poder familiar e em quais hipóteses legais este pode ser perdido ou suspenso através da Ação de Destituição do Poder Familiar, bem como um dos contextos sociais que lhe dão origem e a caracterização dos agentes do seu polo passivo. Antes da conclusão, serão expostas as conjecturas acerca das intenções do Estado em promover a alteração em tela e outras correlacionadas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectAcolhimento institucional e familiarpt_BR
dc.subjectMedidas de proteçãopt_BR
dc.subjectDestituição do poder familiarpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs filhos do Estado: a alteração do §10 do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei no 13.509/17 e sua conformidade com a proteção integral dos direitos infantojuvenispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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