https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9856
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As alterações decorrentes da Lei 13.467/2017 na capacidade interpretativa dos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho |
Autor(es): | Rezende, Lucas Sanábio Freesz |
Primeiro Orientador: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
Membro da banca: | Mansoldo, Felipe Fayer |
Membro da banca: | Artur, Karen |
Resumo: | Após célere tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada, em 13 de julho de 2017, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, por força da qual o Direito e o Processo do Trabalho sofreram inúmeras alterações. Com o intuito de restringir demasiadamente a capacidade de interpretação dos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho no caso concreto, foram acrescidos os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 8º da CLT, o primeiro dificultando a elaboração e votação de súmulas pelos tribunais superiores e, o segundo, limitando a atuação do Poder Judiciário, quando da análise de negociações coletivas, aos aspectos formais destas, sem a possibilidade de exame de seu conteúdo, o que faz com que tais alterações sejam manifestamente inconstitucionais, por ferirem o princípio da separação entre os Poderes, erigido pelo artigo 2º da Carta Magna. |
Abstract: | After quickly progressing in Congress, was enacted on 13th July 2017, 13.467/2017 law, better known as Reforma Trabalhista, and labour law has faced numerous changes with the new legislation. On the Labour Justice, in order to restrict the judges´ and courts´ ability to interpretate this case, a second and a third paragraphs were included on the 8th article on CLT, which makes more difficult precedent´s draw up and vote on higher courts. It also limits the Judiciary´s work when you analyse the formal aspects of the collective bargain, with no pos-sibility to examinate the meaning. That makes those changes clearly unconstitutional, because they disrespect the separation´s principle between the Justice Divisions on the Magna Carta´s 2nd article. |
Palavras-chave: | Lei 13.467/2017 Reforma trabalhista Interpretação judicial Precedentes nos tribunais Negociação coletiva 13.467/2017 law Reforma trabalhista Judicial interpretation Prece-dents in the courts Collective bargaining |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9856 |
Data do documento: | 12-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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