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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee2Artur, Karen-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.creatorRezende, Lucas Sanábio Freesz-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-04-17T13:59:44Z-
dc.date.available2018-12-17-
dc.date.available2019-04-17T13:59:44Z-
dc.date.issued2018-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9856-
dc.description.abstractAfter quickly progressing in Congress, was enacted on 13th July 2017, 13.467/2017 law, better known as Reforma Trabalhista, and labour law has faced numerous changes with the new legislation. On the Labour Justice, in order to restrict the judges´ and courts´ ability to interpretate this case, a second and a third paragraphs were included on the 8th article on CLT, which makes more difficult precedent´s draw up and vote on higher courts. It also limits the Judiciary´s work when you analyse the formal aspects of the collective bargain, with no pos-sibility to examinate the meaning. That makes those changes clearly unconstitutional, because they disrespect the separation´s principle between the Justice Divisions on the Magna Carta´s 2nd article.pt_BR
dc.description.resumoApós célere tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada, em 13 de julho de 2017, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, por força da qual o Direito e o Processo do Trabalho sofreram inúmeras alterações. Com o intuito de restringir demasiadamente a capacidade de interpretação dos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho no caso concreto, foram acrescidos os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 8º da CLT, o primeiro dificultando a elaboração e votação de súmulas pelos tribunais superiores e, o segundo, limitando a atuação do Poder Judiciário, quando da análise de negociações coletivas, aos aspectos formais destas, sem a possibilidade de exame de seu conteúdo, o que faz com que tais alterações sejam manifestamente inconstitucionais, por ferirem o princípio da separação entre os Poderes, erigido pelo artigo 2º da Carta Magna.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 13.467/2017pt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectInterpretação judicialpt_BR
dc.subjectPrecedentes nos tribunaispt_BR
dc.subjectNegociação coletivapt_BR
dc.subject13.467/2017 lawpt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectJudicial interpretationpt_BR
dc.subjectPrece-dents in the courtspt_BR
dc.subjectCollective bargainingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs alterações decorrentes da Lei 13.467/2017 na capacidade interpretativa dos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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