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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As alterações decorrentes da Lei 13.467/2017 na capacidade interpretativa dos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho
Author: Rezende, Lucas Sanábio Freesz
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Artur, Karen
Resumo: Após célere tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada, em 13 de julho de 2017, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, por força da qual o Direito e o Processo do Trabalho sofreram inúmeras alterações. Com o intuito de restringir demasiadamente a capacidade de interpretação dos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho no caso concreto, foram acrescidos os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 8º da CLT, o primeiro dificultando a elaboração e votação de súmulas pelos tribunais superiores e, o segundo, limitando a atuação do Poder Judiciário, quando da análise de negociações coletivas, aos aspectos formais destas, sem a possibilidade de exame de seu conteúdo, o que faz com que tais alterações sejam manifestamente inconstitucionais, por ferirem o princípio da separação entre os Poderes, erigido pelo artigo 2º da Carta Magna.
Abstract: After quickly progressing in Congress, was enacted on 13th July 2017, 13.467/2017 law, better known as Reforma Trabalhista, and labour law has faced numerous changes with the new legislation. On the Labour Justice, in order to restrict the judges´ and courts´ ability to interpretate this case, a second and a third paragraphs were included on the 8th article on CLT, which makes more difficult precedent´s draw up and vote on higher courts. It also limits the Judiciary´s work when you analyse the formal aspects of the collective bargain, with no pos-sibility to examinate the meaning. That makes those changes clearly unconstitutional, because they disrespect the separation´s principle between the Justice Divisions on the Magna Carta´s 2nd article.
Keywords: Lei 13.467/2017
Reforma trabalhista
Interpretação judicial
Precedentes nos tribunais
Negociação coletiva
13.467/2017 law
Reforma trabalhista
Judicial interpretation
Prece-dents in the courts
Collective bargaining
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9856
Issue Date: 12-Nov-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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