https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7358
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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lucasperotadealmeida.pdf | 263.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A inadequabilidade da forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e seu impacto no controle externo da administração pública |
Autor(es): | Almeida, Lucas Perota de |
Primeiro Orientador: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
Membro da banca: | Mello, Elizabete Rosa de |
Resumo: | A questão central do presente trabalho consiste em analisar a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e seu impacto na atuação desses órgãos no controle da administração pública., conforme o caput do artigo 71 da CF e seu parágrafo primeiro. Utilizou-se, para tanto, da metodologia bibliográfica crítica-dialética. O marco teórico é o pós positivismo. Ao final do trabalho, concluiu-se que a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas é inadequada, diante do histórico de nomeações de cunho estritamente político. Consequentemente, tal prática gera decisões também políticas, e não técnicas, em desacordo com o texto constitucional. |
Abstract: | The main concern of this work is analyzing the method by which the members of the Courts of Auditors in Brazil are selected, and its reflexes in the overall performance of these as external control mechanisms over the public administration, as prescribed by article 71 of the Brazilian Constitution. To do so, the methodology applied will be the critical-dialectical bibliographical review, having the post-positivist movement as reference. The realization reached upon finishing this work is that the current selection method is inadequate, in light of the history of solely politically-oriented nominations, resulting, consequently, in political decisions, whereas they should be technical, and thus, inconsistent with the constitutional prescription. |
Palavras-chave: | Tribunais de Contas Eficácia Controle externo Courts of Auditors Efficiency External control |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7358 |
Data do documento: | 14-Jun-2018 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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