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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.creatorAlmeida, Lucas Perota de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-06T12:29:26Z-
dc.date.available2018-07-10-
dc.date.available2018-09-06T12:29:26Z-
dc.date.issued2018-06-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7358-
dc.description.abstractThe main concern of this work is analyzing the method by which the members of the Courts of Auditors in Brazil are selected, and its reflexes in the overall performance of these as external control mechanisms over the public administration, as prescribed by article 71 of the Brazilian Constitution. To do so, the methodology applied will be the critical-dialectical bibliographical review, having the post-positivist movement as reference. The realization reached upon finishing this work is that the current selection method is inadequate, in light of the history of solely politically-oriented nominations, resulting, consequently, in political decisions, whereas they should be technical, and thus, inconsistent with the constitutional prescription.pt_BR
dc.description.resumoA questão central do presente trabalho consiste em analisar a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e seu impacto na atuação desses órgãos no controle da administração pública., conforme o caput do artigo 71 da CF e seu parágrafo primeiro. Utilizou-se, para tanto, da metodologia bibliográfica crítica-dialética. O marco teórico é o pós positivismo. Ao final do trabalho, concluiu-se que a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas é inadequada, diante do histórico de nomeações de cunho estritamente político. Consequentemente, tal prática gera decisões também políticas, e não técnicas, em desacordo com o texto constitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunais de Contaspt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectCourts of Auditorspt_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subjectExternal controlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inadequabilidade da forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e seu impacto no controle externo da administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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