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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inadequabilidade da forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e seu impacto no controle externo da administração pública
Author: Almeida, Lucas Perota de
First Advisor: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Mello, Elizabete Rosa de
Resumo: A questão central do presente trabalho consiste em analisar a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e seu impacto na atuação desses órgãos no controle da administração pública., conforme o caput do artigo 71 da CF e seu parágrafo primeiro. Utilizou-se, para tanto, da metodologia bibliográfica crítica-dialética. O marco teórico é o pós positivismo. Ao final do trabalho, concluiu-se que a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas é inadequada, diante do histórico de nomeações de cunho estritamente político. Consequentemente, tal prática gera decisões também políticas, e não técnicas, em desacordo com o texto constitucional.
Abstract: The main concern of this work is analyzing the method by which the members of the Courts of Auditors in Brazil are selected, and its reflexes in the overall performance of these as external control mechanisms over the public administration, as prescribed by article 71 of the Brazilian Constitution. To do so, the methodology applied will be the critical-dialectical bibliographical review, having the post-positivist movement as reference. The realization reached upon finishing this work is that the current selection method is inadequate, in light of the history of solely politically-oriented nominations, resulting, consequently, in political decisions, whereas they should be technical, and thus, inconsistent with the constitutional prescription.
Keywords: Tribunais de Contas
Eficácia
Controle externo
Courts of Auditors
Efficiency
External control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7358
Issue Date: 14-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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