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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7067Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os reflexos da Lei nº 12.441/2011: críticas e sugestões para construção de um modelo de empresa individual inclusivo |
| Autor(es): | Coutinho, Fábio Visentin Neri |
| Primeiro Orientador: | Silva, Denis Franco |
| Membro da banca: | Oliveira, Fabrício de Souza |
| Membro da banca: | Lucena, Marina Giovanetti Lili |
| Resumo: | O presente artigo, através do método de pesquisa bibliográfica com caráter teórico-propositivo, busca examinar de forma crítica os reflexos fáticos produzidos pela introdução da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no ordenamento jurídico pátrio, destacando, de um lado, a importância e a necessidade do reconhecimento da autonomia patrimonial aos empresários individuais e, de outro, as mazelas que advieram do processo legislativo que deu origem à Lei nº 12.441/2011. Desta maneira, reconhecendo-se os problemas existentes neste modelo empresarial, notadamente a exigência de um elevado capital social mínimo, sugere-se novas abordagens do instituto, de modo a proporcionar a construção de uma empresa individual mais ampla e inclusiva no Brasil. |
| Abstract: | The present article seeks, by conducting a theoretical-propositive bibliographical research, to examine in a critical way the reflexes deriving from the introduction of the Individual Limited Liability Company in Brazilian law. Highlighting the urge to extend the autonomy provided by the separation doctrine to individual entrepreneurs on one side, and the adversities brought forth by legislation, on the other. Hence, acknowledging the flaws of this model, notedly the excessive minimum capitalization requirement, a new approach to the matter is suggested, one such that provides for a more democratic individual company concept in Brazil. |
| Palavras-chave: | Direito empresarial Empresa individual de responsabilidade limitada Capital social mínimo Business law Individual limited liability company Minimum capitalization requirement |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7067 |
| Data do documento: | 18-Jun-2018 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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