Os reflexos da Lei nº 12.441/2011: críticas e sugestões para construção de um modelo de empresa individual inclusivo

Coutinho, Fábio Visentin Neri

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Silva, Denis Franco	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0327320072634557	pt_BR
dc.contributor.referee1	Oliveira, Fabrício de Souza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5536746401577684	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lucena, Marina Giovanetti Lili	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6916103941178266	pt_BR
dc.creator	Coutinho, Fábio Visentin Neri	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-08-27T19:32:26Z	-
dc.date.available	2018-07-17	-
dc.date.available	2018-08-27T19:32:26Z	-
dc.date.issued	2018-06-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7067	-
dc.description.abstract	The present article seeks, by conducting a theoretical-propositive bibliographical research, to examine in a critical way the reflexes deriving from the introduction of the Individual Limited Liability Company in Brazilian law. Highlighting the urge to extend the autonomy provided by the separation doctrine to individual entrepreneurs on one side, and the adversities brought forth by legislation, on the other. Hence, acknowledging the flaws of this model, notedly the excessive minimum capitalization requirement, a new approach to the matter is suggested, one such that provides for a more democratic individual company concept in Brazil.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo, através do método de pesquisa bibliográfica com caráter teórico-propositivo, busca examinar de forma crítica os reflexos fáticos produzidos pela introdução da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no ordenamento jurídico pátrio, destacando, de um lado, a importância e a necessidade do reconhecimento da autonomia patrimonial aos empresários individuais e, de outro, as mazelas que advieram do processo legislativo que deu origem à Lei nº 12.441/2011. Desta maneira, reconhecendo-se os problemas existentes neste modelo empresarial, notadamente a exigência de um elevado capital social mínimo, sugere-se novas abordagens do instituto, de modo a proporcionar a construção de uma empresa individual mais ampla e inclusiva no Brasil.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito empresarial	pt_BR
dc.subject	Empresa individual de responsabilidade limitada	pt_BR
dc.subject	Capital social mínimo	pt_BR
dc.subject	Business law	pt_BR
dc.subject	Individual limited liability company	pt_BR
dc.subject	Minimum capitalization requirement	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.title	Os reflexos da Lei nº 12.441/2011: críticas e sugestões para construção de um modelo de empresa individual inclusivo	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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